Havendo evidente controvérsia constitucional acerca de ...

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Q148682

Ano: 2011 Banca: MPE-MS Órgão: MPE-MS Prova: MPE-MS - 2011 - MPE-MS - Promotor de Justiça |

Q148682 Direito Constitucional

Havendo evidente controvérsia constitucional acerca de importante dispositivo de lei estadual anterior à Constituição Federal de 1988, o Governador do Estado é legitimado a ingressar no Supremo Tribunal Federal com:

mandado de segurança;

ação direta de inconstitucionalidade;

ação declaratória de constitucionalidade;

mandado de injunção;

arguição de descumprimento de preceito fundamental.

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