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Q2237258 Legislação do Ministério Público

Segundo a Lei Complementar n.º 93/1993, é atribuição de caráter especial dos promotores de justiça

organizar, orientar, dirigir, supervisionar e fiscalizar as atividades dos estagiários e de outros auxiliares da promotoria de justiça.

promover a ação penal e a ação civil públicas, nos termos da lei, bem como suscitar conflitos de atribuições.

apresentar ao procurador-geral ou ao corregedor, nas datas por estes determinadas, relatórios de serviços a seu cargo.

integrar comissão de processo administrativo ou participar de comissão de concurso, mediante designação do procurador-geral de justiça.

promover ações indenizatórias quando houver dano a bens e direitos de valor artístico, estético e paisagístico.

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