O MPE/RR tem como atribuição, prevista expressamente em sua...

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Q2904824
Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público do Estado de Roraima , Lei Complementar nº 003, de 07 de janeiro de 1994 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Roraima) ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RR Provas: CESPE / CEBRASPE - 2008 - MPE-RR - Auxiliar de Manutenção e Conservação | CESPE / CEBRASPE - 2008 - MPE-RR - Motorista - o |
Q2904824 Legislação do Ministério Público

Julgue os próximos itens, relativos à legislação que rege o Ministério Público do Estado de Roraima (MPE/RR).

O MPE/RR tem como atribuição, prevista expressamente em sua lei orgânica, a defesa das pessoas que não podem pagar advogado.

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