De acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado...

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Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RO Provas: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-RO - Analista Contábil | CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-RO - Analista de Redes e Comunicação de Dados | CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-RO - Analista de Sistemas | CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-RO - Médico | CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-RO - Analista Programador | CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-RO - Analista em Estatística | CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-RO - Analista de Suporte Computacional | CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-RO - Analista em Auditoria |

Q2237257 Legislação do Ministério Público

De acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Rondônia (Lei Complementar n.º 93/1993), é atribuição administrativa do procurador-geral de justiça

designar os integrantes de seu gabinete, bem como os do gabinete do corregedor-geral.

representar ao tribunal de justiça por inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição estadual.

impetrar habeas corpus ou mandado de segurança e requerer correição parcial ou nela oficiar.

oficiar perante os tribunais, sem prejuízo de iguais atribuições deferidas aos procuradores de justiça.

representar o Ministério Público nas sessões plenárias dos órgãos colegiados de segunda instância.

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