Conforme previsto no art. 12º do Decreto n.º 12.686/2025 e no art. 7º, inciso IV, da Portaria MEC n.º 421/2026, a documentação pedagógica do estudante que é público-alvo da Educação Especial constitui uma dimensão precípua para a organização, o acompanhamento e a qualificação das ações desenvolvidas no Atendimento Educacional Especializado (AEE), concernentes à Educação Especial Inclusiva.

Nessa perspectiva, é finalidade do Plano Educacional Individualizado (PEI) e do Plano de Atendimento Educacional Especializado (PAEE):