Na Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência, recepcionada como texto constitucional no Brasil por meio do Decreto Federal n.º 6.949/2009, as medidas de apoio são descritas como medidas efetivas, individualizadas ou coletivas, promovidas no âmbito do sistema educacional geral, com vistas a sustentar a meta da inclusão plena. Nesse contexto, o profissional de apoio escolar possui atuação de natureza educativa e colaborativa, caracterizando-se como uma medida de apoio à inclusão escolar. A Política Nacional de Educação Especial Inclusiva (PNEEI) estabelece que a atuação do profissional de apoio escolar deve ocorrer em consonância com o Plano de Atendimento Educacional Especializado (PAEE) e com o Plano Educacional Individualizado (PEI):