A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei ...

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Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Agrolândia - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Auxiliar de Desenvolvimento Educacional 40H |

Q3179988 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, tem como objetivo principal:

Garantir apenas o direito à educação para pessoas com deficiência.

Promover a inclusão social e cidadania das pessoas com deficiência, assegurando o exercício de seus direitos em condições de igualdade.

Criar espaços exclusivos para pessoas com deficiência, separando-os do restante da sociedade.

Limitar os direitos das pessoas com deficiência às áreas de saúde e assistência social.

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