Comentário do Gabarito

O enunciado pede que identifiquemos qual direito fundamental é expressamente garantido à inviolabilidade, conforme a Constituição Federal, no contexto dos direitos e garantias fundamentais. Trata-se de tema central de Direitos Fundamentais, previstos no Art. 5º, caput, da CF/88, que dispõe: "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:"

A alternativa correta é a C) Propriedade.

Justificativa e análise: A CF/88 tutela explicitamente a inviolabilidade dos direitos ali mencionados, incluindo propriedade. O direito de propriedade está alçado ao status de garantia fundamental, destacando seu valor na ordem constitucional brasileira (Art. 5º, XXII: "é garantido o direito de propriedade").

Exemplo prático: Se um agente público viola a casa de alguém sem autorização judicial, há violação à inviolabilidade do direito de propriedade (e também do domicílio), possibilitando remédios constitucionais como o mandado de segurança ou até um habeas corpus, a depender da situação.

Jurisprudência:
O STF já decidiu que o direito de propriedade deve ser respeitado, mas também observar sua função social – RE 305.416.

Alternativas incorretas: A) Soberania: É princípio fundamental do Estado brasileiro (Art. 1º, I, CF/88); não configura direito individual previsto na forma do enunciado. B) Cidadania: Também é princípio fundamental (Art. 1º, II), e não direito individual de inviolabilidade garantido pelo art. 5º, caput. D) Solidariedade: Não é direito individual, mas um valor social constante no preâmbulo e nos objetivos fundamentais (Art. 3º, I), sem inviolabilidade explícita.

Pegadinhas da questão: A banca busca confundir ao apresentar termos que, embora estejam na CF, não possuem a proteção de inviolabilidade do art. 5º, caput. Fique atento à literalidade do texto constitucional!

Doutrina: José Afonso da Silva destaca: “O direito de propriedade é uma garantia fundamental assegurada pela Constituição, mas deve ser exercido em consonância com sua função social.”

Resumo: Propriedade aparece expressamente como direito inviolável no art. 5º da CF/88, justificando a alternativa C como correta.

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✅ Gabarito: C

✓ Estabelece o caput do artigo 5º da CF/1988 o seguinte: ➥ Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:(...)

➥ Assim sendo, a única alternativa que está de acordo com o estabelecido no caput do artigo 5º da CF/1988 é a letra C.

➥ FORÇA, GUERREIROS(AS)!!

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:(...)

VILPS: vida, igualdade, liberdade, propriedade e segurança.

resposta letra C

A questão exige conhecimento acerca dos direitos e garantias individuais e pede ao candidato que assinale o item correto, no tocante a sentença a seguir: "A Constituição Federal (...) traz que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, e garante aos brasileiros a inviolabilidade do direito à:"

Para responder esta questão, necessário o conhecimento do art. 5º, caput, CF, que preceitua:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

Vejamos:

a) Soberania.

Errado. A CF não assegura aos brasileiros a inviolabilidade do direito à soberania. Até porque a República Federativa do Brasil quem é soberana, nos termos do art. 1º, I, CF: Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania;

b) Cidadania.

Errado. A CF não assegura aos brasileiros a inviolabilidade do direito à cidadania. A cidadania é um fundamento da República Federativa do Brasil, nos termos do art. 1º, II, CF: Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: II - a cidadania;

c) Propriedade.

Correto e, portanto, gabarito da questão. Aplicação do art. 5º, caput, CF.

d) Solidariedade.

Errado. A CF não assegura aos brasileiros a inviolabilidade do direito à solidariedade.

Gabarito: C

GABARITO: C

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:(...)

brasileiros e estrangeiros, residentes ou não, será garantido o VLISP

Vida

Liberdade

Igualdade

Segurança

Propriedade

apenas para complementar essa "segurança" não é o guarda-costas não, mas sim uma segurança jurídica diante dos seus direitos e garantias.

pertencelemos!

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