De acordo com o Art. 69 da LDB, a União aplicará, anualmente, nunca menos de ________ e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, ___________por cento, ou o que consta nas respectivas Constituições ou Leis Orgânicas, da receita resultante de impostos, compreendidas as transferências constitucionais, na manutenção e desenvolvimento do ensino público.

Os valores que completam as lacunas acima são, respectivamente,