A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB- Lei ...

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Ano: 2023 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Trindade - GO Prova: IDIB - 2023 - Prefeitura de Trindade - GO - Professor P - III |

Q2575397 Pedagogia

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB- Lei nº 9394/1996) define e regulariza a organização da educação brasileira com base nos princípios da Constituição Federal. O Art. 11 apresenta a incumbência dos Municípios. Sobre essas orientações, assinale a alternativa correta.

Exercer ação redistributiva em relação às suas escolas e às escolas do âmbito do Estado.

Oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental.

Assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal e da rede estadual de ensino.

Autorizar e credenciar estabelecimentos do seu sistema de ensino. A supervisão de todos os estabelecimentos de ensino municipais está a cargo de cada Estado.

Atuar em outros níveis de ensino, independentemente, de estarem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência.

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