São normas complementares das leis e decretos, exceto:

Com base no mesmo assunto

Ano: 2023 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Salto - SP Prova: Instituto Access - 2023 - Câmara de Salto - SP - Consultor Jurídico Parlamentar |

Q2292289 Direito Tributário

DE ACORDO COM A LEI 3.196/13 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO

MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SALTO),

RESPONDA A QUESTÃO.

São normas complementares das leis e decretos, exceto:

os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas

as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa a que a lei atribua eficácia normativa.

as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades judiciárias.

os convênios celebrados entre o município, a União e o Estado.

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