Home Concursos Públicos Questões Q85474 Em relação ao procedimento administrativo e ao processo judi... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q85474 Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Demais disposições da Lei 8.429/92 , Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário | Q85474 Direito Administrativo Em relação ao procedimento administrativo e ao processo judicial previstos na Lei n.º 8.429/92, assinale a alternativa correta. Alternativas A O cidadão brasileiro e eleitor não poderá representar à autoridade policial competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade. B A representação, que poderá ser escrita ou oral, deverá conter a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria, sendo desnecessária a apresentação de provas. C A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar. D É facultativa a transação, o acordo ou a conciliação nas ações de improbidade administrativa. E Recebida a petição inicial, o réu será notificado para apresentar contestação, e, da decisão que receber a petição inicial, não caberá recurso. Gabarito Comentado Aulas (2) Comentários (43) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro