Gabarito: D – C, C, E.

1. Interpretação e legislação:
A questão trata da mudança de regime jurídico dos servidores municipais de Juti, prevista na Lei Municipal nº 008/90, artigos 2º, 3º e 4º. O tema central é a forma como os servidores celetistas (regidos pela CLT) passam para o regime estatutário, além dos procedimentos processuais e garantias envolvidas.

2. Fundamentação legal aplicada:

• Art. 2º: Permite rescisão do contrato de trabalho dos servidores para mudar o regime, sem rompimento do vínculo empregatício.
• Art. 3º: Criação do Quadro Especial até a realização de novo concurso.
• Art. 4º: Registro de baixa na CTPS deve mencionar mudança de regime jurídico.

3. Análise e exemplos práticos:
Imagine um técnico de enfermagem celetista da Prefeitura de Juti sendo transferido para o regime estatutário. Seu contrato CLT é rescindido administrativamente, mas ele prossegue no quadro funcional via novo regime, sem perder vínculo, recebendo anotação específica na CTPS.

4. Justificação da alternativa correta (D):
(C) Certo: O Quadro Especial é mencionado no art. 3º.
(C) Certo: A obrigação da anotação correta na carteira está no art. 4º.
(E) Errado: Servidores estáveis terão rescisão contratual consolidada para a transição, nos moldes legais, e a dispensa exige o devido processo legal (CF, art. 41).

5. Por que as outras estão incorretas?
As demais combinam respostas certas para o terceiro item, onde estaria errado afirmar que servidores estáveis não terão rescisão consolidada. O correto é que a rescisão ocorre apenas para mudança de regime, sem prejuízo de direitos.

Dica para prova: Atenção a palavras como “não haverá rescisão”, pois a lei fala que há rescisão formal, mas não perda do vínculo funcional! Isso é comum em pegadinhas!

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