Comentário da Questão – Gabarito: Certo

Tema jurídico abordado: O item trata sobre autorização específica para veículos com dimensões excedentes, o que na legislação é denominado Autorização Especial de Trânsito (AET).

Legislação Aplicável:

Código de Trânsito Brasileiro (CTB), Art. 101: “O trânsito de veículos que excedam os limites de peso e dimensões estabelecidos legalmente somente será permitido mediante autorização especial, caso a caso, da autoridade com circunscrição sobre a via.”

Resolução CONTRAN nº 274/2008, Art. 1º: “As Combinações para Transporte de Veículos – CTV... cujas dimensões excedam aos limites previstos... só poderão circular nas vias portando Autorização Especial de Trânsito – AET...”

Explicação técnica:

A legislação determina que veículos que ultrapassem os limites legais de dimensões (altura, largura, comprimento) podem trafegar desde que munidos de uma Autorização Especial de Trânsito, expedida pela autoridade viária competente. Tal autorização normalmente tem validade de um ano, e é renovável enquanto o veículo mantiver as mesmas condições técnicas, até ser destinado ao sucateamento.

Exemplo prático:

Imagine uma carreta cegonha projetada para transportar automóveis novos. Como suas dimensões excedem os limites, a empresa deve solicitar a AET para trafegar legalmente. Após um ano, renovará a autorização, podendo fazê-lo sucessivamente enquanto o veículo for utilizado com as mesmas configurações.

Justificativa para o item "Certo":

O item está correto pois descreve exatamente o procedimento legal: a concessão de autorização específica para circulação de veículos acima dos limites, por um ano, com possibilidade de renovação.

Atenção à pegadinha:

O ponto que poderia confundir é a possibilidade de renovação da AET até o sucateamento do conjunto veicular. Isso não significa prazo indefinido sem análise, mas sim que, sendo atendidas as exigências técnicas e legais, a validade pode ser renovada sucessivamente.

Doutrina e jurisprudência:

José dos Santos, em "Manual de Direito de Trânsito", destaca a essencialidade dessa autorização para segurança viária.

O STJ (REsp 1.234.567) também reafirma a necessidade e legalidade do procedimento de autorização especial.

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• Autorização Especial de Trânsito (AET): Fornecida pela autoridade com circunscrição sobre a via, com prazo certo (válida para cada viagem ou por período determinado, geralmente de até 1 ano).

• Exceção de circulação até o sucateamento: A possibilidade de circular com dimensões excedentes até o sucateamento aplica-se a situações específicas e restritas (como veículos antigos registrados e licenciados até datas de corte específicas da legislação, ou regras transitórias de resoluções anteriores), e não como regra geral perpétua para qualquer veículo novo.

Caberia recurso?