Os sistemas de livre passagem (free flow) permitem a cobran...
I. O sistema free flow pode ser implantado em vias urbanas e rurais, desde que haja sinalização específica e meios que permitam a identificação do veículo, seja por dispositivo eletrônico (TAG) ou pela leitura da placa.
II. A inexistência de TAG eletrônica no veículo impede a cobrança da tarifa no sistema free flow, sendo vedada qualquer forma alternativa de identificação do veículo.
III. O não pagamento da tarifa no sistema free flow, após o prazo e condições estabelecidos pelo órgão ou entidade responsável, caracteriza infração de trânsito, nos termos da legislação vigente.
IV. Nos sistemas de livre passagem, a sinalização prévia é dispensável, pois o condutor tem o dever de conhecer previamente todas as formas de cobrança existentes na via que utiliza.