Gabarito Correto Srs.

• o § 3º do Art. 1º da LIA, com a redação dada pela Lei n.º 14.230/2021, estabelece que: "O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa."
• ➡ Essa alteração legislativa, inclusive, alinhou-se ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que já vinha decidindo que a improbidade administrativa exige o dolo, ou seja, a intenção de praticar o ato ilícito, não bastando a mera culpa.

Para caracterizar ato de improbidade (que é necessariamente doloso) é necessário: 

• Vontade -> LIVRE e CONSCIENTE
• Intenção de alcançar o resultado ilícito tipificado

São dois requisitos CUMULATIVOS.

A voluntariedade não é suficiente.

• Improbidade ≠ voluntariedade simples (age conscientemente, de forma livre, mas sem finalidade ilícita)
• Improbidade = dolo específico + finalidade ilícita.