Sobre os dispositivos relativos ao regulamento da modalidade de licitação denominada pregão no âmbito do Município de Belo Horizonte, previstos no Decreto Municipal nº 12.437, de 2 de agosto de 2006, assinale a afirmativa CORRETA.

Question

Sobre os dispositivos relativos ao regulamento da modalidade de licitação denominada pregão no âmbito do Município de Belo Horizonte, previstos no Decreto Municipal nº 12.437, de 2 de agosto de 2006, assinale a afirmativa CORRETA.

A

A chave de identificação e a senha terão validade para cada pregão em particular, devendo o interessado providenciar cadastramento específico para cada pregão de que escolha participar.

B

As contratações relativas a compras e serviços, enquadradas na hipótese de dispensa de licitação prevista no inciso II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93, poderão ser realizadas por meio de cotação eletrônica.

C

É vedado ao pregoeiro encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, visando obter proposta melhor.

D

O pregoeiro terá sua nomeação válida pelo período de 2 (dois) anos, vedada a recondução, devendo sempre recair sobre servidor efetivo e com perfil adequado para o exercício da função.

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Alternativa [B] As contratações relativas a compras e serviços, enquadradas na hipótese de dispensa de licitação prevista no inciso II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93, poderão ser realizadas por meio de cotação eletrônica. Gabarito: BFundamento decisivo: A ementa do Decreto Municipal de Belo Horizonte nº 12.437, de 2 de agosto de 2006, reproduzida em documento oficial municipal, declara: "e adota a cotação eletrônica para a contratação direta prevista no inciso II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no âmbito do Município de Belo Horizonte." Como a previsão coincide com o núcleo da alternativa B, sustenta o gabarito. A confirmação é parcial: o trecho é da ementa, e o dispositivo específico do decreto não foi acessado.Tema central: Cotação eletrônica na contratação diretaAnálise das alternativasAErradaA alternativa restringe a validade da chave e da senha a cada certame e exige novo cadastramento a cada participação. Em sentido contrário, o item 8.2 do edital municipal oficial consultado admite a utilização dessas credenciais em qualquer pregão eletrônico, ressalvadas as hipóteses de cancelamento. Esse documento apoia a eliminação, mas não substitui o decreto exigido pela questão, cujo dispositivo específico sobre credenciais não foi confirmado. Base insuficiente para justificar esta alternativa sem extrapolação.BCertaA alternativa B descreve a adoção da cotação eletrônica para a hipótese de contratação direta indicada no art. 24, II, da Lei nº 8.666/1993. Isso não autoriza concluir que o procedimento seja obrigatório em todas as dispensas.CErradaA alternativa trata especificamente da vedação ao envio de contraproposta pelo sistema eletrônico. Embora o art. 14, parágrafo único, XII, do Decreto Municipal nº 12.436/2006 permita ao pregoeiro negociar diretamente com o licitante para obter proposta melhor, essa regra não confirma que a negociação possa ocorrer por meio eletrônico. Como a disciplina específica do Decreto nº 12.437/2006 não foi confirmada, a base disponível não permite afastar conclusivamente a alternativa C.DErradaO art. 10, I, do Decreto Municipal nº 12.436/2006 estabelece: "I - o pregoeiro terá sua nomeação válida pelo período de 01 (um) ano, admitida recondução, devendo sempre recair sobre servidor qualificado e com perfil adequado para o exercício da função;" Portanto, o prazo de dois anos e a proibição de recondução contrariam diretamente a regra confirmada. Além disso, o texto exige servidor qualificado, não utiliza a expressão servidor efetivo. Trata-se do regulamento municipal geral do pregão, e não de dispositivo confirmado do Decreto nº 12.437/2006.Pegadinha da questãoA transforma credenciais reutilizáveis em credenciais exclusivas de cada pregão; C trata da vedação a contraproposta eletrônica, cuja disciplina específica não foi confirmada na base; D altera o prazo, proíbe a recondução e substitui a expressão servidor qualificado por servidor efetivo.Dica para questões semelhantesConfira a correspondência entre a hipótese de contratação direta e o procedimento admitido; não transforme a admissão de cotação eletrônica em obrigatoriedade geral.Nas regras sobre pregoeiro, verifique separadamente prazo de nomeação, possibilidade de recondução e requisito de qualificação.Use o regime normativo expressamente exigido pela questão, sem substituí-lo pela Lei nº 14.133/2021 apenas por causa da classificação temática.Distinga confirmação pela ementa, regra de regulamento geral e disposição de edital: essas fontes não autorizam atribuir ao decreto específico artigos que não foram conferidos.

Sobre os dispositivos relativos ao regulamento da modalidade...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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