De acordo com a Lei Complementar 11/1996, o prazo para devol...
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Ano: 2014
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-BA
Provas:
INSTITUTO AOCP - 2014 - MPE-BA - Analista Técnico - Urbanismo
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INSTITUTO AOCP - 2014 - MPE-BA - Analista Técnico - Arquitetura, Urbanismo e Engenharia Arquitetura |
Q2740773
Legislação Federal
De acordo com a Lei Complementar 11/1996, o prazo para devolução dos autos com manifestação de Procurador de Justiça, salvo situações especiais, não poderá exceder
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