A Lei Orgânica do Ministério Público da Bahia (Lei Complemen...

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Q846582

Ano: 2017 Banca: FGV Órgão: MPE-BA Prova: FGV - 2017 - MPE-BA - Assistente Técnico - Administrativo |

Q846582 Legislação do Ministério Público

A Lei Orgânica do Ministério Público da Bahia (Lei Complementar Estadual nº 11/96) estabelece que compete ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça:

propor ao Procurador-Geral de Justiça o encaminhamento de projeto de lei para a criação de cargos e serviços auxiliares;

deferir o compromisso de posse dos membros do Ministério Público e servidores do quadro administrativo;

dirimir conflitos de atribuições entre membros do Ministério Público, designando quem deva oficiar no feito;

indicar ao Procurador-Geral de Justiça, em lista tríplice, os candidatos à remoção ou promoção por merecimento;

prover os cargos iniciais da carreira e dos serviços auxiliares, bem como as vagas por remoção, promoção e convocação.

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