Gabarito: Certo

É possível ao servidor que já usufruiu o primeiro período de férias, após cumprida a exigência de 12 (doze) meses de exercício, usufruir as férias seguintes no mesmo ano civil, dentro do período aquisitivo ainda em curso, nos termos do § 1º do art. 77 da Lei 8.112/1990

• REsp 1.291.993/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/03/2013: consolidou o entendimento de que o gozo das férias pode ocorrer dentro do mesmo exercício financeiro, após o primeiro período aquisitivo.

Fonte: chatgpt

Exemplo do GPT pra ficar fácil

Vamos supor que Ana seja uma servidora pública federal que entrou em exercício em 1º de fevereiro de 2023.

• De 01/02/2023 a 31/01/2024
• Ela adquire direito às férias em fevereiro de 2024
• Suponha que ela goze essas férias em março de 2024

• De 01/02/2024 a 31/01/2025
• Embora só completará 12 meses em 31/01/2025, a Administração pode autorizar que Ana goze as próximas férias em novembro de 2024, por conveniência ou necessidade do serviço.

Gabarito: CERTO!

O item está em consonância com o que dispõe a Lei nº 8.112/1990 e o entendimento pacificado pelo STJ em sede de recurso repetitivo (Tema 1135).

Conforme a Lei nº 8.112/1990:

O texto do § 1º impõe a exigência de 12 meses de exercício apenas para o PRIMEIRO período de férias. A redação não condiciona os períodos subsequentes ao mesmo requisito.

Foi esse o entendimento adotado pelo STJ no Tema 1135:

Em outras palavras, após o cumprimento do primeiro período aquisitivo (12 meses de exercício), as férias seguintes não estão mais condicionadas à conclusão de novo período aquisitivo, podendo ser gozadas no mesmo ano civil, de forma antecipada, se autorizadas pela Administração.

De acordo com o entendimento jurisprudencial do STJ, o servidor público federal que usufruiu o primeiro período de férias, após ter cumprido a exigência de doze meses de exercício, pode usufruir as férias seguintes no mesmo ano civil, sem necessidade de completar o período aquisitivo em curso