A Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q3736296 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
A Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), em seu art. 30, prevê que devem ser adotadas determinadas medidas nos processos seletivos para ingresso e permanência nos cursos oferecidos pelas instituições de ensino superior e de educação profissional e tecnológica, públicas e privadas. Com base nisso, analisa as afirmações abaixo.

I - flexibilização de conteúdo programático garantindo acessibilidade ao candidato com deficiência;
II - atendimento preferencial à pessoa com deficiência nas dependências das Instituições de Ensino Superior (IES) e nos serviços;
III - disponibilização de formulário de inscrição de exames com campos específicos para que o candidato com deficiência informe os recursos de acessibilidade e de tecnologia assistiva necessários para sua participação;
IV - disponibilização de provas em formatos acessíveis para atendimento às necessidades específicas do candidato com deficiência;
V- disponibilização de recursos de acessibilidade e de tecnologia assistiva adequados, previamente solicitados e escolhidos pelo candidato com deficiência;
VI - dilação de tempo, conforme demanda apresentada pelo candidato com deficiência, tanto na realização de exame para seleção quanto nas atividades acadêmicas, mediante prévia solicitação e comprovação da necessidade;
VII - adoção de critérios de avaliação das provas escritas, discursivas ou de redação que considerem singularidade linguística da pessoa com deficiência, no domínio da modalidade escrita da língua portuguesa.

Constituem medidas a serem asseguradas à Pessoa com Deficiência (PcD), EXCETO:
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Gabarito: A

Fundamento decisivo: Lei nº 13.146/2015, art. 30, caput e incisos I, II, III, IV, V, VI e IX: "Art. 30. Nos processos seletivos para ingresso e permanência nos cursos oferecidos pelas instituições de ensino superior e de educação profissional e tecnológica, públicas e privadas, devem ser adotadas as seguintes medidas:
I - atendimento preferencial à pessoa com deficiência nas dependências das IES e nos serviços;
II - disponibilização de formulário de inscrição de exames com campos específicos para que o candidato com deficiência informe os recursos de acessibilidade e de tecnologia assistiva necessários para sua participação;
III - disponibilização de provas em formatos acessíveis para atendimento às necessidades específicas do candidato com deficiência;
IV - disponibilização de recursos de acessibilidade e de tecnologia assistiva adequados, previamente solicitados e escolhidos pelo candidato com deficiência;
V - dilação de tempo, conforme demanda apresentada pelo candidato com deficiência, tanto na realização de exame para seleção quanto nas atividades acadêmicas, mediante prévia solicitação e comprovação da necessidade;
VI - adoção de critérios de avaliação das provas escritas, discursivas ou de redação que considerem a singularidade linguística da pessoa com deficiência, no domínio da modalidade escrita da língua portuguesa;
(...)
IX - tradução completa do edital e de suas retificações em Libras." A afirmação I não corresponde ao rol legal, pois o art. 30 não prevê flexibilização de conteúdo programático.

Tema central: Art. 30 da LBI
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A é a exceção porque a afirmação I atribui ao art. 30 uma medida que ele não prevê. O dispositivo assegura atendimento preferencial, formulário específico, provas em formato acessível, recursos de acessibilidade e tecnologia assistiva, dilação de tempo e critérios de avaliação que considerem a singularidade linguística, mas não flexibilização de conteúdo programático.
B
Errada
Está errada como resposta porque a afirmação VII coincide com a Lei nº 13.146/2015, art. 30, VI: a lei prevê "adoção de critérios de avaliação das provas escritas, discursivas ou de redação que considerem a singularidade linguística da pessoa com deficiência". Logo, não é a exceção.
C
Errada
Está errada como resposta porque a afirmação III reproduz a Lei nº 13.146/2015, art. 30, II: há previsão expressa de "disponibilização de formulário de inscrição de exames com campos específicos" para informar recursos de acessibilidade e tecnologia assistiva. Portanto, a medida é legalmente assegurada.
D
Errada
Está errada como resposta porque a afirmação II corresponde exatamente à Lei nº 13.146/2015, art. 30, I, que prevê "atendimento preferencial à pessoa com deficiência nas dependências das IES e nos serviços". Assim, não pode ser a exceção.
E
Errada
Está errada como resposta porque a afirmação VI reproduz a Lei nº 13.146/2015, art. 30, V: a lei assegura "dilação de tempo" tanto no exame de seleção quanto nas atividades acadêmicas, mediante prévia solicitação e comprovação da necessidade. Logo, trata-se de medida expressamente prevista.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre adaptação de critérios de avaliação e flexibilização de conteúdo programático. O art. 30 admite critérios avaliativos que considerem a singularidade linguística, mas não autoriza nem impõe alteração do conteúdo cobrado.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão mencionar o art. 30 da Lei nº 13.146/2015, resolva por confronto literal com o rol legal.
  • Separe medidas de acessibilidade no processo seletivo de alteração do conteúdo programático: a primeira está prevista, a segunda não.
  • A expressão "singularidade linguística" diz respeito a critérios de avaliação da escrita, não à redução ou mudança do conteúdo exigido.

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo