Q4193268Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
O novo Plano Novo Viver sem Limites, do governo federal, apresenta diversas diretrizes. A diretriz que prevê que
qualquer diferenciação, exclusão ou restrição baseada
em deficiência, com o propósito ou o efeito de impedir ou impossibilitar o reconhecimento, o desfrute ou o
exercício, pelas pessoas com deficiência, em igualdade
de oportunidades com as demais pessoas, de todos os
direitos humanos e liberdades fundamentais nos âmbitos político, econômico, social, cultural, civil ou qualquer
outro, nos termos do artigo 2o da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, é a
diretriz sobre