A respeito do Poder Judiciário e dos direitos e garantias i...
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Q1205055
Direito Constitucional
A respeito do Poder Judiciário e dos direitos e garantias
individuais e sociais, julgue o item abaixo.
O STF entende que a norma constitucional que prevê o direito de greve para os servidores públicos constitui norma de eficácia limitada, de forma que, enquanto não for editada a lei específica pertinente a essa matéria, esse direito não poderá ser exercido de forma ampla.
O STF entende que a norma constitucional que prevê o direito de greve para os servidores públicos constitui norma de eficácia limitada, de forma que, enquanto não for editada a lei específica pertinente a essa matéria, esse direito não poderá ser exercido de forma ampla.