Interpretação do Enunciado: A questão aborda a competência jurisdicional na Comarca de Goiânia-GO, referente à execução de penas em regimes semiaberto e aberto, exceto domicilio aberto, além do acompanhamento e fiscalização do livramento condicional. Para acertar, exige-se conhecimento específico da legislação estadual aplicada aos Juizados Especiais Criminais de Goiânia.

Legislação Aplicável: Conforme o Art. 4º da Lei Estadual nº 17.541/2012:

“O magistrado titular ou respondente do 8º Juizado Especial Criminal da Comarca de Goiânia exercerá as funções de Corregedor dos Estabelecimentos Penais do Complexo Prisional de Aparecida de Goiânia e de Goiânia destinados ao cumprimento da pena em regime semiaberto e aberto.”

Tema Central: A atribuição quanto à execução das penas privativas de liberdade, regimes e o controle de livramento condicional é definida por legislação local, direcionando a competência a uma vara ou juizado específico.

Exemplo Prático: Imagine que um réu condenado em Goiânia cumpre pena em regime semiaberto no Complexo Prisional de Aparecida de Goiânia; qualquer ato judicial (progressão, regressão ou fiscalização do regime) será apreciado e despachado pelo magistrado do 8º Juizado Especial Criminal.

Justificativa para a Alternativa Correta (D): A letra D está correta pois a Lei Estadual nº 17.541/2012 expressamente atribui ao 8º Juizado Especial Criminal essa competência.

Análise das Alternativas Incorretas:

A), B) e C): Nenhum destes juizados especiais criminais (5º, 6º, ou 7º) na comarca de Goiânia detém, por previsão legal, a atribuição de Corregedoria dos estabelecimentos penais de regimes aberto e semiaberto, nem do acompanhamento do livramento condicional – competência exclusiva do 8º Juizado.

Cuidado com Pegadinhas: O enunciado exclui o regime aberto domiciliar da competência, o que pode confundir. Atenção a detalhes como esses pode evitar erros!

Resumo: Situações envolvendo penas em regime semiaberto e aberto, no âmbito de Goiânia, são tratadas pelo 8º Juizado Especial Criminal, em estrita obediência ao disposto na legislação estadual específica.

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http://www.tjgo.jus.br/bw/wp-content/uploads/2012/01/portaria-16-20121.pdf

Na competência de sua mãe!

Só quem é frio e calculista acertou essa

GAB D

Eu pensei friamente: ou é a menor Vara ou é a maior na ordem crescente, então optei pela letra D.