Na comarca de Goiânia-GO, a execução das penas privativas de...

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Q426139
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Tribunal de Justiça do Estado de Goiás , Atos Normativos do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ,
Ano: 2012 Banca: CS-UFG Órgão: TJ-GO Prova: CS-UFG - 2012 - TJ-GO - Escrevente Judiciário |
Q426139 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Na comarca de Goiânia-GO, a execução das penas privativas de liberdade em regime semiaberto e aberto, exceto o regime aberto domiciliar, bem como o acompanhamento e a fiscalização do livramento condicional, é de competência do
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