O Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) estabelece diret...

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Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Brejo do Cruz - PB Prova: EDUCA - 2025 - Prefeitura de Brejo do Cruz - PB - Engenheiro Ambiental |

Q3749182 Direito Urbanístico

O Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) estabelece diretrizes gerais da política urbana brasileira, buscando ordenar o uso do solo e garantir o direito à cidade.
Sobre o Estatuto das Cidades, analise as alternativas e assinale a CORRETA:

O Estatuto da Cidade determina que todos os imóveis urbanos devem ter uso exclusivo residencial, sem possibilidade de uso comercial ou misto.

O instrumento do Estatuto chamado “outorga onerosa do direito de construir” permite que o proprietário aumente a área construída de seu imóvel mediante contrapartida ao município.

O Estatuto da Cidade proíbe qualquer tipo de regularização fundiária em áreas ocupadas irregularmente.

A função social da propriedade urbana é irrelevante, devendo o proprietário ter liberdade total de uso sem considerar o interesse da coletividade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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