A Lei 14.133, de 2021, que estabelece normas gerais de
licitação e contratação para as administrações públicas
diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos estados,
do Distrito Federal e dos municípios, determina que é
dispensável a licitação, no caso de obras e serviços de
engenharia, em condições bem definidas. Considere as
condições abaixo.
I - Contratação que envolva valores inferiores a
R$ 100.000,00 (cem mil reais).
II - Contratação que mantenha todas as condições
definidas em edital de licitação realizada há menos
de 5 (cinco) anos, quando se verificar que naquela
licitação não surgiram licitantes interessados ou
não foram apresentadas propostas válidas ou
as propostas apresentadas consignaram preços
manifestamente superiores aos praticados no
mercado ou incompatíveis com os fixados pelos
órgãos oficiais competentes.III - Contratação que tenha por objeto produtos para
pesquisa e desenvolvimento, limitada a contratação ao valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões
de reais).
Quais condições dispensam a licitação no caso de obras
e serviços de engenharia?

Question

A Lei 14.133, de 2021, que estabelece normas gerais de
licitação e contratação para as administrações públicas
diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos estados,
do Distrito Federal e dos municípios, determina que é
dispensável a licitação, no caso de obras e serviços de
engenharia, em condições bem definidas. Considere as
condições abaixo.
I - Contratação que envolva valores inferiores a
R$ 100.000,00 (cem mil reais).
II - Contratação que mantenha todas as condições
definidas em edital de licitação realizada há menos
de 5 (cinco) anos, quando se verificar que naquela
licitação não surgiram licitantes interessados ou
não foram apresentadas propostas válidas ou
as propostas apresentadas consignaram preços
manifestamente superiores aos praticados no
mercado ou incompatíveis com os fixados pelos
órgãos oficiais competentes.III - Contratação que tenha por objeto produtos para
pesquisa e desenvolvimento, limitada a contratação ao valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões
de reais).
Quais condições dispensam a licitação no caso de obras
e serviços de engenharia? Alternativa A: Apenas I. Ou Alternativa B: Apenas II. Ou Alternativa C: Apenas III. Ou Alternativa D: Apenas I e III. Ou Alternativa E: I, II e III.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] Apenas I. Gabarito: AFundamento decisivo: A Lei nº 14.133/2021, art. 75, caput e inciso I, prevê dispensa: “I - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores;”. A condição I corresponde a essa previsão nominal; II e III alteram, respectivamente, o prazo legal de menos de 1 ano e o limite nominal de R$ 300.000,00. Portanto, apenas I está correta.Tema central: Requisitos da dispensa de licitaçãoAnálise das alternativasACertaOs R$ 100.000,00 são o valor nominal do texto legal, não o limite atualizado de 2026. Essa ressalva não altera o gabarito, pois contratações inferiores a R$ 100.000,00 também ficam abaixo do limite atualizado. A expressão legal é “valores inferiores”: não inclui contratação de valor exatamente igual ao limite aplicável.BErradaII amplia indevidamente o requisito temporal. A Lei nº 14.133/2021, art. 75, III, estabelece: “III - para contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de 1 (um) ano, quando se verificar que naquela licitação:”. Logo, manter as condições do edital e verificar as situações indicadas não autoriza substituir o prazo de menos de 1 ano por menos de 5 anos. Além disso, a alternativa exclui I, que está correta.CErradaIII aumenta indevidamente o limite financeiro. A Lei nº 14.133/2021, art. 75, IV, alínea c, prevê: “c) produtos para pesquisa e desenvolvimento, limitada a contratação, no caso de obras e serviços de engenharia, ao valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais);”. O limite nominal é R$ 300.000,00, e não R$ 3.000.000,00. A alternativa também exclui I, que está correta.DErradaEmbora inclua corretamente I, inclui também III, que viola o limite financeiro do art. 75, IV, alínea c, da Lei nº 14.133/2021: R$ 300.000,00 no texto nominal, não R$ 3.000.000,00. A validade de I não torna válida a combinação com III.EErradaInclui duas condições inválidas: II substitui o prazo de menos de 1 ano, exigido pelo art. 75, III, por menos de 5 anos; III substitui o limite nominal de R$ 300.000,00, previsto no art. 75, IV, alínea c, por R$ 3.000.000,00. Apenas I corresponde à previsão legal considerada.Pegadinha da questãoA banca preservou a descrição das hipóteses de dispensa, mas trocou requisitos decisivos: 1 ano por 5 anos em II e R$ 300 mil por R$ 3 milhões em III.Dica para questões semelhantesNa hipótese do art. 75, III, confira tanto a manutenção de todas as condições do edital quanto o prazo: a licitação anterior deve ter sido realizada há menos de 1 ano.Para produtos destinados à pesquisa e desenvolvimento, confira o limite específico para obras e serviços de engenharia, sem confundi-lo com o limite da dispensa por valor do inciso I.Distinga valores nominais e atualizados. Pelo Decreto nº 12.807/2025, desde 1º de janeiro de 2026, os limites dos incisos I e IV, alínea c, são, respectivamente, R$ 130.984,20 e R$ 392.952,63; essa atualização não altera o gabarito desta questão.Observe a expressão “valores inferiores” no inciso I: contratação de valor exatamente igual ao limite aplicável não se enquadra nessa hipótese.

A Lei 14.133, de 2021, que estabelece normas gerais de lici...

Gabarito comentado

Gabarito: A

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