Comentário da Questão – Licitações e Dispensa na Lei 14.133/2021

Tema central: O tema exige do candidato conhecimento preciso sobre as hipóteses legais de dispensa de licitação, em especial para obras e serviços de engenharia, nos termos da Lei nº 14.133/2021.

Legislação Aplicável:
Segundo o Art. 75, I, da Lei nº 14.133/2021:

“É dispensável a licitação: I - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.”

Análise das alternativas:

• Alternativa A – Correta.
  A legislação DISPENSA licitação para obras/serviços de engenharia até R$ 100.000,00. Exemplo prático: Se a prefeitura precisa construir uma pequena estrutura de drenagem com valor estimado em R$ 80.000,00, pode contratar diretamente, sem procedimento licitatório.
• Alternativa II – Incorreta.
  Essa condição está prevista na lei (art. 75, V), mas NÃO é direcionada especificamente para obras e serviços de engenharia, mas sim a qualquer objeto licitado que se enquadre nesses requisitos. A redação pode induzir em erro: observe sempre se a hipótese se refere a serviços ou produtos de engenharia.
• Alternativa III – Incorreta.
  Limite de R$ 3.000.000,00 para pesquisa e desenvolvimento (art. 75, IV), não para obras ou serviços de engenharia. Pegadinha clássica: confundir as hipóteses e valores, pois a legislação traz limites distintos para diferentes objetos.

Dicas do especialista: Preste atenção aos valores e objetos estabelecidos em cada inciso da lei. A banca tenta confundir ao associar limites de valor de uma hipótese à outra.

Doutrina: Marçal Justen Filho esclarece que houve ampliação dos valores para dispensa e que, especialmente para engenheiros civis em concursos, é essencial decorar os limites e associar cada um ao objeto correto.

Conclusão: Apenas a condição I prevê dispensa para obras/serviços de engenharia. Alternativa correta: A.

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