O Código Sanitário do Estado do Mato Grosso, instituído pel...

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Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Marcelândia - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Marcelândia - MT - Fiscal Sanitário |

Q3743254 Direito Sanitário

O Código Sanitário do Estado do Mato Grosso, instituído pela Lei n.º 7.110/1999, dispõe sobre a promoção, proteção e preservação da saúde individual e coletiva e tem como um dos objetivos:

garantir renda mínima a todos os habitantes dentro dos limites do Estado

promover ações visando ao controle de doenças, agravos ou fatores de riscos à saúde

viabilizar a participação de jovens e adultos em competições esportivas em todos os municípios

penalizar municípios que demonstrem incapacidade para gerir a política municipal de saúde

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