Interpretação do tema:

A questão aborda o processo legislativo municipal, especificamente sobre o destino de um projeto de lei quando recebe parecer contrário de todas as comissões permanentes, conforme a Lei Orgânica do Município de Alpestre.

Legislação Aplicável:

Segundo a Lei Orgânica do Município de Alpestre:
Art. 67 – "O Projeto de Lei que receber, quanto ao mérito, parecer contrário de todas as Comissões, para a qual foi distribuído para emissão de parecer, será tido como rejeitado e devidamente arquivado, devendo apenas ao Presidente da Câmara comunicar por escrito o autor da proposição."

Tema central e conhecimento exigido:

Discute-se aqui o papel das comissões permanentes: elas analisam o mérito das propostas legislativas e, se todas emitirem parecer contrário, isso interrompe a tramitação do projeto, que será considerado oficialmente rejeitado.

Exemplo prático:

Imagine um vereador apresentando projeto para proibir veículos a combustão em Alpestre. Se todas as comissões permanentes, como Justiça, Saúde e Transporte, derem parecer contrário, o projeto é rejeitado e arquivado automaticamente, sem ir ao plenário.

Análise das alternativas:

C) Rejeitado — Correta. Em total acordo com o Art. 67 da Lei Orgânica local. É rejeitado e arquivado.

A) Anuído, B) Deferido, D) Assentido, E) Outorgado —
Todas essas opções expressam aprovação ou concessão, mas o artigo exige exatamente o oposto: o projeto é rejeitado quando o parecer de todas as comissões é contrário. Assim, são termos inadequados e tecnicamente incorretos neste contexto.

Dica para evitar pegadinha:

Atenção: palavras como “anuir”, “deferir” e “assentir” indicam aprovação — mas o enunciado trata de parecer “contrário”! Leia sempre o comando e destaque termos negativos ou restritivos no texto.

Em síntese: A alternativa C está correta porque corresponde fielmente ao previsto na legislação do Município de Alpestre. Questões sobre processo legislativo exigem atenção ao vocabulário técnico e aos termos jurídicos usados!

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