Gabarito Comentado – Legislação do Município de Alpestre

Tema central: A questão trata da natureza das infrações previstas no Código de Posturas do Município de Alpestre e o fundamento jurídico que ampara a atuação do poder público municipal sobre cidadãos e atividades locais.

Legislação aplicável: De acordo com a Lei nº 1.173/2012 (Código de Posturas de Alpestre), o município exerce controle sobre ações dos particulares mediante seu poder de polícia. Este conceito está amplamente fundamentado no Código Tributário Nacional, art. 78:
“Considera-se poder de polícia a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público...”

Jurisprudência: O Superior Tribunal de Justiça (STJ) também ratifica: “O poder de polícia é a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público.” (Jurisprudência em Teses n.º 82)

Exemplo prático: Imagine um cidadão que construa uma calçada invadindo o passeio público. O município, amparado pelo poder de polícia, pode autuar e exigir a regularização, pois garante a ordem, segurança e interesse público.

Justificativa da alternativa correta (B):
Polícia (no sentido administrativo) é o termo técnico-legal para designar o instrumento pelo qual o município impõe normas de conduta, visando à proteção do interesse coletivo. Autores como Maria Sylvia Di Pietro explicam que esse poder confere ao município a faculdade de intervir, ordenar e restringir comportamentos para benefício do bem comum.

Análise das alternativas incorretas:
A) Cidadão: O município não atua em nome do “cidadão”, mas sim como autoridade pública.
C) Presunção: Não há vínculo técnico-jurídico entre presunção e a limitação dos direitos privados pelo município.
D) Flexibilização: Não é prerrogativa legal, mas sim administrativa e de interpretação.
E) Arbitrariedade: Contrária ao ordenamento, pois o poder de polícia é legítimo e deve ser exercido dentro da legalidade, jamais de forma arbitrária.

Atenção para pegadinhas: Muitas questões trocam “polícia administrativa” por termos genéricos como cidadão ou presunção, levando ao erro. Sempre procure o termo técnico reconhecido pela doutrina e legislação.

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Sempre que envolver a palavra 'Posturas", o poder administrativo correspondente será 'Polícia" (99,9% das questões é isso).