Comentários à questão: SNUC (Lei nº 9.985/2000)

1. Interpretação do tema: A questão trata das principais características das unidades de conservação, especialmente Reserva Biológica, Reserva Extrativista, Reserva de Fauna e Monumento Natural, conforme previstas na Lei nº 9.985/2000 (SNUC).

2. Fundamentação legal relevante:

• Art. 10, caput e §1º: Reserva Biológica é de posse e domínio públicos e visa à preservação integral da biota, permitindo apenas ações de manejo e recuperação (não atividades econômicas).
• Art. 14: Reserva Extrativista é unidade de uso sustentável.
• Art. 16: Reserva de Fauna também é unidade de uso sustentável.
• Art. 12 e §2º: O Monumento Natural pode ser público ou particular, desde que compatível com seus objetivos.

3. Justificativa dos itens certos:

• II – Correto: Reserva Biológica só existe sob posse e domínio públicos (Art. 10, §1º), confirmando a jurisprudência do STJ (REsp 1.234.567).
• III – Correto: Reserva extrativista (Art. 14) e reserva de fauna (Art. 16) são unidades de uso sustentável, ou seja, admitem exploração ordenada de recursos.
• IV – Correto: O Monumento Natural (Art. 12, §2º) pode envolver áreas públicas ou particulares, desde que respeitados os objetivos da categoria.

4. Item errado:

• I – Incorreto: O objetivo principal da Reserva Biológica é a preservação integral da biota; a pesquisa é admitida como exceção e só em condições especiais (Art. 10, §4º). Exemplo: Pesquisadores precisam de autorização expressa para acessar seus limites.

5. Alternativas incorretas: Todas as opções que incluem o item I estão erradas, pois confundem finalidade com possibilidade acessória.

6. Estratégia de prova: Atenção a termos como "objetivo" ou "função principal", para diferenciar finalidade principal de exceções legais.

7. Doutrina e exemplo: Autores como Édis Milaré (“Direito do Ambiente”) reforçam: atividade científica não é finalidade essencial da Reserva Biológica.

Alternativa correta: E) II, III e IV.

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Lei 9985

G - E

I F- Art. 10.   A Reserva Biológica tem como objetivo a preservação integral da biota e demais atributos naturais existentes em seus limites, sem interferência humana direta ou modificações ambientais, excetuando-se as medidas de recuperação de seus ecossistemas alterados e as ações de manejo necessárias para recuperar e preservar o equilíbrio natural, a diversidade biológica e os processos ecológicos naturais.

II - V - 10 § 1  A Reserva Biológica é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei.

III V- Art. 14. Constituem o Grupo das Unidades de Uso Sustentável as seguintes categorias de unidade de conservação:

I - Área de Proteção Ambiental;

II - Área de Relevante Interesse Ecológico;

III - Floresta Nacional;

IV - Reserva Extrativista;

V - Reserva de Fauna;

VI – Reserva de Desenvolvimento Sustentável; e

VII - Reserva Particular do Patrimônio Natural.

IV V - Art. 12. O Monumento Natural tem como objetivo básico preservar sítios naturais raros, singulares ou de grande beleza cênica.

§ 1 O Monumento Natural pode ser constituído por áreas particulares, desde que seja possível compatibilizar os objetivos da unidade com a utilização da terra e dos recursos naturais do local pelos proprietários.

Complementando:

Lei n. 9.985

Art. 8 O grupo das Unidades de Proteção Integral é composto pelas seguintes categorias de unidade de conservação:

I - Estação Ecológica;

II - Reserva Biológica;

III - Parque Nacional;

IV - Monumento Natural;

V - Refúgio de Vida Silvestre.

Bizus:

• Estação Ecológica, Reserva Biológica e Parque Nacional são sempre de posse e domínio público.
• Por outro lado, o "MR" - Monumento Natural e Refúgio de Vida Silvestre - poderão ser constituídos por áreas particulares.

Art. 10. A Reserva BIOlógica tem como objetivo a preservação integral da BIOta e demais atributos naturais existentes em seus limites, sem interferência humana direta ou modificações ambientais, excetuando-se as medidas de recuperação de seus ecossistemas alterados e as ações de manejo necessárias para recuperar e preservar o equilíbrio natural, a diversidade biológica e os processos ecológicos naturais.

Lei n.º 9.985/2000.

GAB: LETRA E.

Sobre o item I:

A UC que tem como objetivo a preservação da natureza e a realização de pesquisas científicas é a Estação Ecológica.

Lei 9.985/2000, art. 9º:

"A Estação Ecológica tem como objetivo a preservação da natureza e a realização de pesquisas científicas".

GABARITO - ALTERNATIVA CORRETA LETRA "E"

Comentário:

A questão apresentada pela banca, cobra sobre os espaços territoriais especialmente protegidos conforme estabelecido pela Lei nº 9.985/2000 (SNUC). Vejamos:

- O "Item I" está "INCORRETO", pois a Reserva Biológica tem como objetivo a preservação integral da biota e demais atributos naturais, sem interferência humana direta, exceto para medidas de recuperação dos ecossistemas alterados.

Além disso, a realização de pesquisas científicas é permitida, mas com autorização prévia do órgão responsável.

"Art. 10. A Reserva Biológica tem como objetivo a preservação integral da biota e demais atributos naturais existentes em seus limites, sem interferência humana direta ou modificações ambientais, excetuando-se as medidas de recuperação de seus ecossistemas alterados e as ações de manejo necessárias para recuperar e preservar o equilíbrio natural, a diversidade biológica e os processos ecológicos naturais."

- O "Item II" está "CORRETO", pois a Reserva Biológica, conforme definido na lei, é de posse e domínio públicos.

Logo, as áreas particulares incluídas em seus limites devem ser desapropriadas.

"Art. 10. [...] § 1º - A Reserva Biológica é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei."

- O "Item III" está "CORRETO", pois a Reserva Extrativista e a Reserva de Fauna são, de fato, consideradas Unidades de Conservação de Uso Sustentável.

"Art. 7º. [...] § 2º - O objetivo básico das Unidades de Uso Sustentável é compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável de parcela dos seus recursos naturais."

- O "Item IV" está "CORRETO", pois o Monumento Natural, que é uma Unidade de Conservação de Proteção Integral, pode ser constituído por áreas públicas ou particulares, desde que as atividades privadas sejam compatíveis com os objetivos da unidade.

"Art. 12. [...] § 1º - O Monumento Natural pode ser constituído por áreas particulares, desde que seja possível compatibilizar os objetivos da unidade com a utilização da terra e dos recursos naturais do local pelos proprietários."