Comentário de Gabarito – Estatuto da Criança e do Adolescente: Comunicação ao Conselho Tutelar

1. Interpretação e Legislação Aplicável
A questão trata dos deveres dos dirigentes de estabelecimentos de Ensino Fundamental quanto à obrigação de comunicar determinados fatos ao Conselho Tutelar, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Base Legal:
Estatuto da Criança e do Adolescente, Art. 56:
“Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:
I – maus-tratos envolvendo seus alunos;
II – reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares;
III – elevados níveis de repetência.”

2. Explicação do Tema Central
O artigo define quais situações obrigam a escola a acionar o Conselho Tutelar. Trata-se de proteger o direito de crianças e adolescentes à educação e à integridade física e psicológica.

Exemplo prático: Uma escola percebe que determinado aluno sofre reiterados maus-tratos em casa e, após tentativas de intervir internamente, comunica o Conselho Tutelar conforme prevê o ECA.

3. Justificativa da Alternativa Correta (D)
A alternativa correta é a D (Itens I, III e V). São obrigações expressas no art. 56 do ECA:
- I – elevados níveis de repetência;
- III – maus-tratos envolvendo seus alunos;
- V – reiteração de faltas injustificadas e evasão escolar.
Assim, apenas esses itens devem ser comunicados obrigatoriamente ao Conselho.

4. Análise das Alternativas Incorretas
- II (Brigas com contato físico entre adolescentes): Não está prevista expressamente no art. 56 do ECA; situações de violência podem exigir outras providências, mas não há previsão de comunicação obrigatória nesses termos.
- IV (Gravidez na adolescência): Não há previsão no artigo para notificação automática ao Conselho Tutelar nesses casos.
Atenção: O examinador pode tentar confundir o candidato incluindo exemplos frequentes do cotidiano escolar, mas que não correspondem ao dever expressamente previsto na legislação.

5. Estratégias de Interpretação
Fique atento a expressões como “comunicarão obrigatoriamente” e sempre confira se a conduta está literalmente prevista em lei. Alternativas com situações similares às reais, mas sem respaldo legal explícito, normalmente visam confundir o candidato.

6. Doutrina
Segundo Paulo Lúcio Nogueira (Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado), os dirigentes escolares têm papel ativo na garantia dos direitos, devendo acionar o Conselho Tutelar apenas nos casos expressos no ECA.

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GABARITO D

 Art. 56. Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:

I - maus-tratos envolvendo seus alunos;

II - reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares;

III - elevados níveis de repetência.

Gabarito:"D"

Complementando...

Os conselhos tutelares são órgãos colegiados, sem personalidade jurídica, permanentes e autônomos, não jurisdicionais e encarregados de zelar pelo cumprimento de direitos das crianças e adolescentes.

A questão exige conhecimento acerca da Lei 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pede ao candidato que julgue os itens a seguir, no tocante a comunicação ao Conselho Tutelar pelo dirigentes de estabelecimentos de Ensino Fundamental. Vejamos:

I- Elevados níveis de repetência; 

Correto. Trata-se de hipótese de comunicação pelos dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental ao Conselho Tutelar, nos termos do art. 56, III, ECA: Art. 56. Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de: III - elevados níveis de repetência.

II- Brigas com contato físico entre adolescentes;

Errado. Não se trata de hipótese de comunicação pelos dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental ao Conselho Tutelar.

III- Maus-tratos envolvendo seus alunos; 

Correto. Trata-se de hipótese de comunicação pelos dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental ao Conselho Tutelar, nos termos do art. 56, I, ECA: Art. 56. Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de: I - maus-tratos envolvendo seus alunos;

IV- Gravidez na adolescência;

Errado. Não se trata de hipótese de comunicação pelos dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental ao Conselho Tutelar.

V- Reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares.

Correto. Trata-se de hipótese de comunicação pelos dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental ao Conselho Tutelar, nos termos do art. 56, II, ECA: Art. 56. Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de: II - reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares;

Portanto, apenas itens I, III e V estão corretos.

Gabarito: D

I- Elevados níveis de repetência;

III- Maus-tratos envolvendo seus alunos;

V- Reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares.

D

Apenas os itens I, III e V estão corretos.