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Q3058780 Legislação Federal

A respeito das disposições da Lei n.° 13.639/2015 e dos Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais, julgue o item.


A Diretoria Executiva dos Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais será composta pelo presidente, pelo vice‐presidente, pelo diretor administrativo, pelo diretor financeiro e pelo diretor de fiscalização e normas, eleitos por meio de voto direto e público. 

Alternativas

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Gabarito: E (Errado)

Interpretação e Legislação Aplicável:

A questão aborda a composição e a forma de eleição da Diretoria Executiva dos Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais, de acordo com a Lei nº 13.639/2018.

Base Legal:

Conforme o artigo 10 da Lei nº 13.639/2018:

Art. 10. A Diretoria Executiva dos conselhos regionais será composta por: I - Presidente; II - Vice-Presidente; III - Diretor Administrativo; IV - Diretor Financeiro; V - Diretor de Fiscalização e Normas. § 1º Os membros da Diretoria Executiva serão eleitos, por meio de voto direto e secreto, pelos profissionais aptos a votar.

Comentário e Tema Central:

A questão tenta confundir ao afirmar que a eleição ocorre por voto "direto e público", quando, na verdade, a lei exige que o voto seja direto e secreto. A escolha pelo voto secreto garante que o profissional possa votar com liberdade, sem sofrer influências externas.

Exemplo Prático:

Imagine um processo de eleição em que o motorista habilitado ao voto precisa marcar sua escolha numa cédula, depositando-a em urna fechada, sem identificação pública de seu voto – esse é o voto secreto, como exige a lei.

Justificativa do Gabarito:

A alternativa está errada pois afirma voto público, em desacordo com a redação expressa da lei. O erro pode parecer pequeno, mas altera significativamente o entendimento e a garantia do caráter das eleições dentro dos conselhos.

Pegadinhas e Dicas:

Muito cuidado com expressões próximas, como "público" e "secreto" – essas palavras são frequentemente trocadas propositalmente para induzir o erro. Leia sempre com atenção os adjetivos e qualificações legais.

Resumo: A composição informada está correta, mas a modalidade do voto está errada. O correto é "voto direto e secreto".

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