A ação direta de inconstitucionalidade

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Q270035

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: PGM - João Pessoa - PB Prova: FCC - 2012 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador Municipal |

Q270035 Direito Constitucional

contra ato normativo municipal não pode ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal, sequer em sede de recurso extraordinário.

não é cabível para impugnar atos normativos primários emanados do Poder Executivo, ainda que dotados de generalidade e abstração.

proposta por qualquer dos legitimados não admite desistência.

admite a intervenção de terceiros na modalidade de assistência simples.

sujeita-se a prazo decadencial, previsto na legislação ordinária.

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