Segundo a Lei Orgânica da Saúde, a saúde é um direito funda...
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Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEED-PR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEED-PR - Professor - Ambiente e Saúde |
Q1706270
Direito Sanitário
Segundo a Lei Orgânica da Saúde, a saúde é um direito
fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as
condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Nos termos
dessa legislação, são determinantes e condicionantes da saúde,
entre outros,