A Política Nacional de Assistência Estudantil (PNAES) - Lei...

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Ano: 2025 Banca: Fundação FAPEC Órgão: UFGD Prova: Fundação FAPEC - 2025 - UFGD - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q4262256 Pedagogia

A Política Nacional de Assistência Estudantil (PNAES) - Lei n.º 14.914/2024 - regulamentou o Programa de Bolsa Permanência (PBP). Considerando essa normativa, é uma das condições exigidas para o estudante dispor desse benefício:

não ultrapassar, para conclusão, 3 (três) semestres do tempo regulamentar do curso de graduação em que tiver sido primeiramente matriculado.

não ultrapassar, para conclusão, 1 (um) semestre do tempo regulamentar do curso de graduação em que tiver sido primeiramente matriculado.

estar regularmente matriculado em curso presencial de graduação com carga horária média superior ou igual a 4 (quatro) horas diárias ou em curso presencial de Educação Profissional Técnica de nível médio.

possuir renda familiar mensal per capita não superior a 1 (um) salário mínimo.

não acumular a bolsa permanência com outras modalidades de bolsas acadêmicas e com outros auxílios destinados à assistência estudantil.

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