O Decreto federal nº 517, de 8 de maio de 1992, criou, nos M...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
SEFAZ-AP
Prova:
FCC - 2022 - SEFAZ-AP - Auditor da Receita Estadual - Conhecimentos Específicos |
Q1996494
Legislação Estadual
O Decreto federal nº 517, de 8 de maio de 1992, criou, nos Municípios de Macapá e Santana, no Estado do Amapá, a Área de
Livre Comércio de Macapá e Santana (ALCMS), para o livre comércio de importação e exportação, sob regime fiscal especial.
NÃO se aplica a suspensão prevista no artigo 5º desse Decreto em relação a
Conheça nossos planos