A declaração do Direito à Educação aparece no artigo 6° : “...
RESPOSTA-C
Art. 207. As universidades gozam de autoridade didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino pesquisa e extensão.
Item ERRADO letra C, pois o artigo 207 não fala sobre o direito á educação, mais sobre AS UNIVERSIDADES com sua autonomia e principios.
A alternativa correta é a C, pois ela apresenta uma informação incorreta. Vamos esclarecer o motivo pelo qual essa alternativa não está alinhada com o que está estabelecido na Constituição Federal do Brasil.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 208, e não o 207 como mencionado na alternativa, é que estabelece as diretrizes para a educação, incluindo o ensino fundamental obrigatório e gratuito, com a progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio. Portanto, o erro está na referência ao artigo.
O artigo 208 é fundamental para entender as obrigações do Estado em relação à oferta de ensino. Determina que o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:
- Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;
- Progressiva universalização do ensino médio gratuito;
- Atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação;
- Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;
- Atendimento ao educando, no ensino fundamental, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
Em relação às demais alternativas, elas estão corretas e resumem aspectos importantes da Constituição sobre a educação:
- Artigo 205: A educação é direito de todos e dever do Estado e da família.
- Artigo 206: Estabelece princípios como a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola e a gratuidade do ensino público.
- Inciso V do artigo 206: Determina que o acesso aos cargos públicos de professor deve ser feito por meio de concurso público de provas e títulos.
- Inciso VIII do artigo 206: Prevê um piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública.
Quando estudamos para concursos públicos, é crucial ter uma compreensão detalhada dos artigos da Constituição Federal, especialmente aqueles relacionados aos direitos sociais como a educação, pois são essenciais para as práticas pedagógicas e a garantia de direitos dentro do ambiente escolar.