Caso um servidor público acusado de praticar lesão ao patrim...
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Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MS
Prova:
CESPE - 2013 - MS - Todos os Cargos - Conhecimentos Gerais |
Q321838
Direito Administrativo
Texto associado
Julgue os próximos itens à luz da Lei de Improbidade Administrativa.
Caso um servidor público acusado de praticar lesão ao patrimônio público faleça durante o curso da respectiva ação de improbidade administrativa, tal ação será julgada extinta, já que a responsabilidade em questão não pode ser transferida para sucessor do servidor.