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Q4079816
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Campos do Jordão , Lei Orgânica do Município de Campos do Jordão ,
Ano: 2022 Banca: PROMUN Órgão: Prefeitura de Campos do Jordão - SP Provas: PROMUN - 2022 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Professor de Creche | PROMUN - 2022 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Professor de Ensino Fundamental I | PROMUN - 2022 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Professor de Ensino Fundamental II – Arte | PROMUN - 2022 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Professor de Ensino Fundamental II – História | PROMUN - 2022 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Professor de Ensino Fundamental II – Língua Portuguesa | PROMUN - 2022 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Professor de Ensino Fundamental II – Matemática | PROMUN - 2022 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Professor Especialista em Deficiência Visual | PROMUN - 2022 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Professor Especialista em Psicopedagogia |
Q4079816 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O Município atuará em cooperação com o Estado e a União para o exercício das competências, a saber:


I Cuidar da saúde, assistência pública e garantia das pessoas portadoras de deficiência.


II Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.


III Promover programas de construção de moradias e a melhoria de condições habitacionais e de saneamento básico.


IV Estabelecer e implantar política de educação para a segurança de trânsito.


As competências acima estão definidas:

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