Tema Central: A questão aborda a aplicação da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal. A pergunta específica está relacionada à possibilidade de aplicação dessa lei em outros entes federativos, como estados e municípios, na ausência de legislação própria.

Fundamentação Legal:

A Lei nº 9.784/1999 é a norma que estabelece regras para o processo administrativo no âmbito federal. No entanto, a jurisprudência e a doutrina admitem que, na falta de uma lei específica em estados e municípios, essa lei pode ser aplicada por analogia. Esse entendimento é corroborado por decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reconhecem a aplicação supletiva da lei federal nessas circunstâncias.

Exemplo Prático: Imagine que um município ainda não tenha uma lei específica sobre processo administrativo. Nesse caso, os princípios e disposições da Lei nº 9.784/1999 podem ser utilizados para garantir a ordenação dos procedimentos administrativos locais até que uma norma específica seja elaborada.

Análise das Alternativas:

A) A competência administrativa é de fato irrenunciável, mas a alternativa é incorreta ao afirmar que a delegação poderia abranger atos de caráter normativo e decisão de recursos administrativos. O art. 13 da Lei nº 9.784/1999 veda expressamente a delegação para a edição de atos normativos e para a decisão de recursos.

B) A alternativa é correta. Admite-se a aplicação da Lei nº 9.784/1999 por analogia nas esferas estadual e municipal, quando não houver norma própria, respeitando a autonomia legislativa. Isso se alinha ao entendimento do STJ quanto à aplicação supletiva da lei federal.

C) A afirmativa é incorreta. Não é obrigatória a representação por advogado no processo administrativo, conforme o art. 3º, IV da Lei nº 9.784/1999. O administrado pode atuar por conta própria, salvo exceções legais que exijam a presença de advogado.

D) Esta alternativa é incorreta ao negar que a motivação do ato administrativo possa consistir na concordância com fundamentos de pareceres ou decisões anteriores. O art. 50, §1º permite que a motivação consista em declaração de concordância com fundamentos de pareceres, por exemplo, como forma de motivação remissiva.

E) A alternativa é incorreta porque a autoridade administrativa deve, sim, decidir o processo administrativo, estando sujeita ao princípio da eficiência e ao dever de decidir, conforme o art. 48 da Lei nº 9.784/1999. O conceito de non liquet é inaplicável à administração pública.

Estratégia de Interpretação: Ao resolver questões de concurso, é crucial identificar termos técnicos e verificar quais informações são contrárias à legislação e jurisprudência vigentes. Além disso, fique atento a palavras como "inclusive", "obrigatoriamente" e "deverá", que podem indicar uma generalização ou obrigatoriedade não prevista na lei.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

GAB B

Súmula 633 do STJ, “A Lei nº 9.784/99, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para a revisão de atos administrativos no âmbito da Administração Pública federal, pode ser aplicada, de forma subsidiária, aos estados e municípios, se inexistente norma local e específica que regule a matéria”.

A aplicação por analogia integrativa de uma lei federal ou estadual no âmbito municipal ou estadual deve respeitar a autonomia desses entes. Essa aplicação é admissível desde que:

Não haja norma específica local: A analogia só deve ser utilizada na ausência de regulamentação específica do estado ou município sobre a matéria em questão.

Seja compatível com a legislação local: A norma aplicada por analogia não deve contrariar os princípios e diretrizes estabelecidos na legislação estadual ou municipal.

Seja necessária para a coerência do sistema jurídico: A analogia deve ser utilizada para evitar lacunas e garantir a aplicação uniforme e justa do direito.

GABARITO: B

A - A competência administrativa é irrenunciável, mas pode ser objeto de delegação, inclusive no que diz respeito à edição de atos de caráter normativo e à decisão de recursos administrativos. 

Art. 13. Não podem ser objeto de delegação: I - a edição de atos de caráter normativo II - a decisão de recursos administrativos III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

B - Súmula 633 do STJ, “A Lei nº 9.784/99, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para a revisão de atos administrativos no âmbito da Administração Pública federal, pode ser aplicada, de forma subsidiária, aos estados e municípios, se inexistente norma local e específica que regule a matéria”

C- No processo administrativo, o administrado deve fazer-se representar por advogado ou, na impossibilidade de custeio do serviço, por defensor público. 

Súmula Vinculante 5-->A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.

D- O ato administrativo deve ter motivação explícita, clara e congruente, a qual não pode consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas.

Art 50, § 1  A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.

E - Ao contrário do que ocorre no processo judicial, a autoridade administrativa tem a prerrogativa de deixar de decidir o processo administrativo, em razão da inaplicabilidade da vedação ao non liquet.

GABARITO - ALTERNATIVA CORRETA LETRA "B"

Comentário:

- A alternativa "A" está "ERRADA", pois conforme o artigo 13 da Lei nº 9.784/1999, a competência administrativa, apesar de ser irrenunciável, não pode ser objeto de delegação no que diz respeito à edição de atos de caráter normativo, bem como, à decisão de recursos administrativos.

"Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:

I - a edição de atos de caráter normativo;

II - a decisão de recursos administrativos;

III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade."

- A alternativa "B" está "CORRETA", pois, conforme a Súmula 633, do STJ, admite-se a aplicação, por analogia integrativa, da Lei nº 9.784/1999 no âmbito da administração pública estadual e municipal, quando ausente norma específica.

"Súmula 633-STJ: A Lei nº 9.784/99, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para a revisão de atos administrativos no âmbito da Administração Pública federal, pode ser aplicada, de forma subsidiária, aos estados e municípios, se inexistente norma local e específica que regule a matéria."

- A alternativa "C" está "ERRADA", pois, no processo administrativo, não é obrigatória a representação por advogado ou defensor público.

Logo, temos que a defesa técnica é uma faculdade do administrado, mas não uma obrigatoriedade, conforme entendimento consolidado na Súmula Vinculante 5 do STF.

"Súmula Vinculante 5: A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição."

- A alternativa "D" está "ERRADA", pois, conforme o §1º, do artigo 50, da Lei nº 9.784/1999, a motivação dos atos administrativos pode consistir em declaração de concordância com fundamentos de pareceres, informações, decisões ou propostas anteriores, desde que esses fundamentos sejam explicitados e integrem o ato.

"Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:

[...]

§ 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato."

- A alternativa "E" está "ERRADA", pois a autoridade administrativa tem o dever de decidir o processo administrativo, conforme o artigo 48, da Lei nº 9.784/1999.

Assim, podemos concluir que a vedação ao "non liquet" (não deixar de decidir) é aplicável tanto no processo judicial quanto no administrativo.

"Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência."

Feliz demais que acertei.