Análise do tema:

O tema central da questão é a imunidade tributária dos templos de qualquer culto, prevista na Constituição Federal como forma de proteção à liberdade religiosa.

Fundamentação legal:

A base normativa é a Constituição Federal de 1988, Art. 150, VI, b:

“Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI - instituir impostos sobre: b) templos de qualquer culto.”

Essa previsão impede a tributação de instituições religiosas em relação a impostos — não taxas ou contribuições.

Jurisprudência relevante: O STF, no RE 630790, afirmou o caráter protetivo da imunidade, que garante a ampla atuação das entidades religiosas, resguardando a separação entre Estado e religião.

Exemplo prático:

Se uma igreja possui um imóvel utilizado para cultos, está livre do pagamento de IPTU sobre aquele imóvel, em razão da imunidade constitucional.

Justificativa da alternativa correta:

Alternativa E – Imunidade: Corretíssima. Imunidade é a vedação constitucional absoluta à incidência de determinado tributo sobre certo sujeito, objeto ou situação. Segundo Hugo de Brito Machado, a imunidade impede que o Estado sequer crie o tributo, diferentemente da isenção, que decorre de lei infraconstitucional.

Análise das alternativas incorretas:

• A (Segurança jurídica): A imunidade não tem relação direta com segurança jurídica, mas sim com garantias constitucionais de ordem tributária e liberdade religiosa.
• B (Isonomia): Embora haja reflexos de isonomia, trata-se de proteção à liberdade religiosa, não de aplicação direta deste princípio.
• C (Capacidade contributiva): A imunidade independe de capacidade contributiva; a regra existe para garantir liberdade de culto, e não para mensurar riqueza.
• D (Isenção): Isenção é concedida por lei infraconstitucional e não possui o caráter absoluto da imunidade, que decorre da Constituição.

Pegadinha: O enunciado pode confundir “isenção” com “imunidade”. Lembre: imunidade é proteção constitucional; isenção depende de lei ordinária.

Caso veja essa distinção em prova, busque sempre o fundamento legal e o tipo de proteção envolvida!

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Regra geral:

Se está na CF é hipótese de imunidade.

Se está na LEI é hipótese de isenção.

A previsão constitucional que desonera a entidade religiosa do pagamento de impostos tem previsão constitucional, logo é hipótese de imunidade.

Diferença entre Imunidade e isenção

Imunidade: não há fato gerador do tributo.

Isenção: há fato gerador, mas a lei isenta (libera) do pagamento.

Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca do Sistema Tributário Nacional. Vejamos cada uma das alternativas:

A. ERRADO. Aplicação do princípio da segurança jurídica.

O princípio da segurança jurídica determina que a norma tenha necessariamente previsibilidade e estabilidade nas relações humanas. Determinando que existam prazos para a realização de procedimentos e recursos; a configuração da decadência e da prescrição; a configuração de coisa julgada etc.

B. ERRADO. Aplicação do princípio da isonomia.

O princípio da isonomia determina a obrigatoriedade do agente arrecador de tratar igualmente os contribuintes que se encontrem em situação econômica equivalente, assegurando a tributação de acordo com a capacidade do sujeito passivo de contribuir, realizando, desta forma, a tributação com justiça social.

C. ERRADO. Aplicação do princípio da capacidade contributiva.

O princípio da capacidade contributiva determina que cada pessoa deve contribuir para as despesas da coletividade de acordo com a sua aptidão econômica ou capacidade contributiva.

D. ERRADO. Isenção.

A isenção tributária é regida por legislação infraconstitucional, podendo ser revogada a qualquer tempo. Neste caso, a obrigação tributária nasce, o tributo é devido, no entanto, a entidade é dispensada pelo Poder Público de pagá-lo. Ou seja, há o direito de cobrar, mas ele não é exercido. Por exemplo, quando o ICMS é zerado ou tem sua alíquota reduzida com o intuito de fomentar ou desenvolver o estado em certo segmento econômico.

E. CERTO. Imunidade.

A imunidade tributária é regida pela Constituição Federal, não podendo ser revogada, nem mesmo por Emenda Constitucional. Não há aqui o nascimento da obrigação tributária, uma vez que, se trata de uma proibição ao Poder Público de instituir o tributo. Ou seja, não há o direito de cobrar o tributo. Por exemplo, a imunidade aos templos que visa à liberdade religiosa, bem como a imunidade ao patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos que visa à liberdade política.

Gabarito: ALTERNATIVA E.

CF, Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

VI - instituir impostos sobre:

b) templos de qualquer culto;

Resposta: E.

Regra geral:

Se está na CF é hipótese de imunidade.

Se está na LEI é hipótese de isenção.

Diferença entre Imunidade e isenção:

Imunidade: não há fato gerador do tributo.

Isenção: há fato gerador, mas a lei isenta (libera) do pagamento.

Fonte: Alexandre de Nascimento