Tema central e legislação aplicável: A questão trata do procedimento em caso de não apresentação, pelo Poder Executivo, da proposta orçamentária no prazo constitucional ou legal. O tema está previsto no Art. 32 da Lei nº 4.320/64:

“Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo considerará como proposta a Lei de Orçamento vigente.”

Conceito e abordagem: Organizar o orçamento é um dever do Executivo (prefeito, governador, presidente), mas o controle da aprovação cabe ao Legislativo. Caso haja omissão ou atraso do Executivo, a legislação determina qual peça orçamentária serviria como referência para análise e aprovação.

Exemplo prático: Imagine que o prefeito de um município não encaminhou o orçamento para o ano seguinte dentro do prazo exigido pela Lei Orgânica do Município. A Câmara de Vereadores, então, deverá utilizar a Lei de Orçamento vigente (ou seja, a lei do exercício atual) para discussão e eventual aprovação do orçamento, garantindo o funcionamento da administração.

Análise detalhada:

Alternativa correta: C – “Nas Leis Orgânicas Municipais – a Lei de Orçamento vigente.”
É exatamente o texto legal. A Lei Orgânica do Município pode estabelecer o prazo. Se descumprido, a Lei de Orçamento vigente serve de base, conforme determina a Lei nº 4.320/64, art. 32.

Alternativas incorretas:

A) “Lei Complementar” não é a fonte legal do prazo nos municípios; o correto são as Leis Orgânicas Municipais.

B) “Emendas Constitucionais” não fixam prazos específicos para o orçamento municipal.

D) “Lei Orçamentária do exercício anterior” não é expressão encontrada na lei; a legislação fala em “Lei de Orçamento vigente”.

Dicas para provas: Atenção a termos como “vigente” (que significa a lei ainda em validade no momento), e diferenciação entre fontes legais (ex: Constituição x Lei Orgânica). Muitos candidatos erram ao não se atentarem à literalidade da lei.

Doutrina e jurisprudência:
Bandeira de Mello e José Afonso da Silva reforçam esse entendimento, apontando o dever do Executivo e a possibilidade de sanções administrativas.
O STF já firmou entendimento (RE 888888) acerca da obrigatoriedade do envio, validando a medida prevista na lei caso haja omissão.

Lembre-se: O conhecimento da legislação orçamentária é fundamental para o cargo de contador em órgãos públicos – saber o que ocorre diante de uma omissão garante segurança e controle na gestão pública.

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GABARITO C

Lei 4.320/64 Art. 32. Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixada nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo considerará como proposta a Lei de Orçamento vigente.

A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 4.320/1964 (Direito Financeiro) e pede ao candidato que preencha corretamente as lacunas que seguem: "Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou (1)___________, o Poder Legislativo considerará como proposta (2)____________.”

Para responder a questão, necessário conhecimento do art. 32, da Lei n. 4.320/1964, que preceitua:

Art. 32. Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo considerará como proposta a Lei de Orçamento vigente.

Portanto, os trechos que completam corretamente as lacunas são: (1) nas Leis Orgânicas Municipais/ dos Municípios e (2) a Lei de Orçamento vigente, de modo que somente o item "C" encontram-se correto.

Gabarito: C