No que se refere ao Poder Legislativo, julgue o seguinte ite...

Para compreender a questão proposta, precisamos focar no tema do Poder Legislativo e suas competências, conforme estabelecido na Constituição Federal de 1988.

A questão aborda a competência do Congresso Nacional em relação ao julgamento das contas do presidente da República e apreciação dos relatórios de execução dos planos de governo.

Base Legal: O artigo 49, inciso IX, da Constituição Federal estabelece que é da competência exclusiva do Congresso Nacional julgar anualmente as contas prestadas pelo presidente da República. Além disso, o artigo 166, §1º, menciona a apreciação dos relatórios sobre a execução dos planos de governo.

Tema Central: O tema central aqui é a fiscalização e controle que o Poder Legislativo exerce sobre o Poder Executivo. Esse controle é essencial para manter o equilíbrio entre os poderes e garantir que as ações do governo estejam de acordo com a legislação e os interesses públicos.

Exemplo Prático: Imagine que, ao final de cada ano, o presidente da República precisa apresentar suas contas ao Congresso Nacional. Essas contas são revisadas e julgadas para verificar se os gastos e receitas estão de acordo com o orçamento aprovado e as prioridades nacionais. Caso haja irregularidades, o Congresso pode tomar medidas apropriadas.

Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa foi marcada como "C - certo" porque reflete precisamente a competência estabelecida pela Constituição. O Congresso Nacional tem, de fato, a responsabilidade exclusiva de julgar as contas do presidente e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo, conforme os artigos mencionados.

Alternativa Incorreta: Se a questão tivesse uma alternativa marcada como "E - errado", ela estaria incorreta ao afirmar, por exemplo, que esta competência é de outro órgão ou que não é exclusiva do Congresso Nacional. Tais afirmações contrariariam a Constituição.

Possível Pegadinha: Uma possível confusão poderia surgir se o enunciado mencionasse "exclusivamente" sem dar o devido destaque ou contexto, levando o candidato a pensar que a tarefa poderia ser compartilhada com outro órgão, o que não é o caso.

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Gabarito CERTO

Essa daqui é decoreba:

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional

IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo

não confundir com:

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento

bons estudos

Certo

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional

IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo

“A Constituição Federal foi assente em definir o papel específico do legislativo municipal para julgar, após parecer prévio do tribunal de contas, as contas anuais elaboradas pelo chefe do poder executivo local, sem abrir margem para a ampliação para outros agentes ou órgãos públicos. O art. 29, § 2º, da Constituição do Estado do Espírito Santo, ao alargar a competência de controle externo exercida pelas câmaras municipais para alcançar, além do prefeito, o presidente da câmara municipal, alterou o modelo previsto na Constituição Federal.” (ADI 1.964, rel. min. Dias Toffoli, julgamento em 4-9-2014, Plenário, DJE de 9-10-2014.)

Apenas a título de complementação...

Congresso Nacional = Julga.

Câmara dos Deputados = Procede à tomada.

TCU = Aprecia.

Questão correta, outras ajudam a responder, vejam:

Prova: CESPE - 2014 - MDIC - Analista Técnico - AdministrativoDisciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Poder Legislativo; Congresso Nacional; Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União; 

É de competência exclusiva do Congresso Nacional o julgamento das contas prestadas anualmente pelo presidente da República, cabendo ao Tribunal de Contas da União emitir parecer prévio sobre essas contas.

GABARITO: CERTA.

Prova: CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica LegislativaDisciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.; Poder Executivo; 

A CF estabelece ser dever do presidente da República prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.

GABARITO: CERTA.

O Presidente da República deverá prestar contas ao Congresso Nacional, anualmente, até 60 dias após a abertura da sessão legislativa - (art. 84,XIV)