Comentário da Questão — Nulidade dos Atos Processuais e Incompetência Absoluta no CPC/2015

Tema central: O foco é o reconhecimento da incompetência absoluta do juízo no processo civil.

Fundamentação legal: O Código de Processo Civil (CPC/2015), art. 64, § 1º, dispõe: “A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.”

Jurisprudência relevante: O STJ (REsp 1.102.843/RS) reitera: a incompetência absoluta pode ser reconhecida de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição.

Doutrina: Fredie Didier Jr. ensina que a incompetência absoluta pode ser reconhecida a qualquer tempo, inclusive em fase recursal ou de execução, sem preclusão temporal.

Exemplo prático: Imagine uma ação de alimentos ajuizada perante juízo absolutamente incompetente; mesmo após sentença, o Tribunal pode reconhecer de ofício essa incompetência, remetendo os autos ao juízo competente, em qualquer fase do processo.

Alternativa correta: D) Pode ocorrer a qualquer tempo e grau de jurisdição ordinária.

É a única resposta alinhada ao artigo 64, § 1º, do CPC. A incompetência absoluta pode ser declarada inclusive após sentença ou durante recurso, não havendo restrição temporal.

Alternativas incorretas:

A) Errada. Esta é a regra para incompetência relativa ( art. 65, CPC). A absoluta pode ser reconhecida de ofício a qualquer tempo, independentemente de alegação.

B) Errada. A competência para ações reais imobiliárias é de foro do local do imóvel, mas o reconhecimento da incompetência absoluta não se restringe a esse caso.

C) Errada. A redação induz ao erro: pode ser reconhecida de ofício, mesmo sem alegação da parte.

E) Errada. O reconhecimento da incompetência absoluta não acarreta, automaticamente, a nulidade de todos os atos anteriores, salvo se houver prejuízo. Alguns atos podem ser aproveitados.

Pegadinhas: Atenção à confusão entre incompetência absoluta (reconhecimento de ofício a qualquer tempo) e relativa (regida pela preclusão e iniciativa da parte).

Resumo: Para concursos, memorize: incompetência absoluta pode ser reconhecida de ofício, a qualquer tempo e grau.

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Art. 64.§ 1º A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.

§ 4º Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente.

A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil - CPC) e pede ao candidato que assinale o item correto, no tocante à incompetência absoluta. Vejamos:

a) Depende de alegação da parte, que será na contestação ou na primeira oportunidade que tiver para se manifestar nos autos do processo. 

Errado. A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício, nos termos do art. 64, § 1º, CPC, vide item "D".

b) Deve ocorrer de ofício nas ações reais imobiliárias sempre que não for observada a regra do foro do local da coisa.

Errado. O autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição, se o litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova, nos termos do art. 47, § 1º, CPC: Art. 47. Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa. § 1º O autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se o litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova.

c) Pode ocorrer de ofício em qualquer espécie de demanda, desde que alegada pela parte.

Errado. Não se trata de uma discricionariedade, mas, sim, de uma obrigatoriedade, vide item "D".

d) Pode ocorrer a qualquer tempo e grau de jurisdição ordinária.

Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 64, § 1º, CPC: Art. 64, § 1º A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.

e) Acarreta a nulidade dos atos decisórios praticados até então no processo.

Errado. Via de regra, os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente serão conservados, salvo decisão judicial em sentido contrário. Aplicação do art. 64, § 4º, CPC: Art. 64, § 4º Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente.

Gabarito: D

a) Depende de alegação da parte, que será na contestação ou na primeira oportunidade que tiver para se manifestar nos autos do processo. = esse raciocínio é válido para a incompetência relativa, não a absoluta.

b) Deve ocorrer de ofício nas ações reais imobiliárias sempre que não for observada a regra do foro do local da coisa. = nas ações que versem sobre direito real de bens imóveis podem ser propostas no local do bem, no local da cláusulade eleição de foro ou no domicílio do réu

c) Pode ocorrer de ofício em qualquer espécie de demanda, desde que alegada pela parte. = juiz pode declarar, de ofício, a incompetência absoluta

d) Pode ocorrer a qualquer tempo e grau de jurisdição ordinária. = GAB

e) Acarreta a nulidade dos atos decisórios praticados até então no processo. = mesmo diante da incompetência absoluta, os atos decisórios podem ser aproveitados aqui, no processo civil.

Se pode acontecer de ofício não depende de manifestação de vontade da parte.

Recurso Especial 1.422.020-SP, com voto condutor do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva: “A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o conhecimento do apelo nobre (Súmula n. 282/STF). As questões de ordem pública, embora passíveis de conhecimento de ofício nas instâncias ordinárias, não prescindem, no estreito âmbito do recurso especial, do requisito do prequestionamento”.