Questões de Concurso

Observando o que dispõe o Código de Processo Civil acerca das nulidades, analise as afirmativas abaixo.

I. A nulidade dos atos pode ser alegada em qualquer oportunidade no curso da ação.
II. Quando a lei prescrever determinada forma sob pena de nulidade, a decretação desta não pode ser requerida pela parte que lhe deu causa.
III. O erro de forma do processo acarreta anulação de todos os atos.

Assinale a alternativa correta.

Segundo a sistemática da Lei n. 13.105/2015 e consoante o Direito Processual Civil, a respeito do efeito expansivo das nulidades, considere as seguintes assertivas:

I. A nulidade de um ato só gera a nulidade dos atos posteriores, não dos anteriores.
II. Só serão atingidos os atos posteriores que sejam dependentes daquele cuja nulidade foi declarada.
III. A nulidade de um ato ou de uma parte do processo não afetará os atos ou partes que sejam deles independentes. Daí, ao pronunciar a nulidade, o juiz declarará que atos serão atingidos (arts. 281 e 282 do CPC).

Diante disso, é correto afirmar: 

Conforme entendimento do STJ, a ausência de intimação do MP para atuar como fiscal da ordem jurídica em ACP proposta pelo próprio MP configura hipótese de nulidade

De acordo com as normas do Código de Processo Civil em matéria de nulidade,