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Q2312748
Direito Constitucional Direitos Individuais , Direito à Liberdade ,
Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Friburgo - RJ Provas: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Agente de Combate às Endemias | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Auxiliar de Creche | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Auxiliar de Saúde Bucal | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Auxiliar de Secretaria | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Técnico de Enfermagem | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Técnico de Radiologia | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Técnico de Imobilização Ortopédica | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Topógrafo | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Oficineiro |
Q2312748 Direito Constitucional
O texto constitucional determina que é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, da proteção aos locais de culto e suas liturgias. Nesse sentido, é uma iniciativa no âmbito municipal que tutela o direito à liberdade religiosa a lei que
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