De acordo com a Constituição Federal sobre a organização sin...
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Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Cerro Grande - RS
Provas:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Cerro Grande - RS - Procurador Jurídico
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FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Cerro Grande - RS - Contador |
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Cerro Grande - RS - Farmacêutico |
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Cerro Grande - RS - Fisioterapeuta |
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Cerro Grande - RS - Médico |
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Cerro Grande - RS - Médico Veterinário |
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Cerro Grande - RS - Nutricionista |
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Cerro Grande - RS - Odontólogo |
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Cerro Grande - RS - Oficial Administrativo |
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Cerro Grande - RS - Psicólogo |
Q3298869
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal sobre a organização sindical, analise as
assertivas a seguir:
I. A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, sendo permitida apenas a exigência de registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.
II. É permitida a criação de mais de uma organização sindical representativa da mesma categoria profissional ou econômica, desde que aprovadas em assembleia geral e limitadas à mesma base territorial.
III. Cabe exclusivamente ao Ministério Público a defesa dos direitos e interesses coletivos da categoria em questões judiciais ou administrativas.
Quais estão corretas?
I. A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, sendo permitida apenas a exigência de registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.
II. É permitida a criação de mais de uma organização sindical representativa da mesma categoria profissional ou econômica, desde que aprovadas em assembleia geral e limitadas à mesma base territorial.
III. Cabe exclusivamente ao Ministério Público a defesa dos direitos e interesses coletivos da categoria em questões judiciais ou administrativas.
Quais estão corretas?