Julgue o item seguinte, acerca da Lei de Execução Penal (LE...

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Q1226065
Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984 ,
Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SGA-AC
Q1226065 Direito Penal
Julgue o item seguinte, acerca da Lei de Execução Penal (LEP) e suas alterações.
O poder disciplinar, na execução da pena privativa de liberdade, somente poderá ser exercido pela autoridade judiciária, desde que haja manifestação do Ministério Público.
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