Home Concursos Públicos Questões Q4014372 Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileir... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q4014372 Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) , Ano: 2026 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Prova: PM-MG - 2026 - PM-MG - Oficial da Polícia Militar | Q4014372 Direito Civil Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657, 04/09/1942), marque a alternativa CORRETA. Alternativas A Lei nova revogará lei anterior somente se houver declaração expressa. B Em regra, a lei começa a vigorar em todo o país no dia em for oficialmente publicada. C O juiz poderá eximir-se de julgar um caso alegando não haver lei específica. D A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado teste Parabéns! Você acertou! Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas Comentários (5) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro