Q3558117Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Conforme a Lei Orgânica do Município de Nova Trento,
em seu art. 57.º, a Lei Orgânica do Município será
emendada mediante proposta, além do Prefeito e
popular, subscrita, no mínimo, por cinco por cento dos
eleitores do Município, além de:
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
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